MÉTODO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Conciliação Civil
A Conciliação Civil é um método de solução de conflitos em que as partes buscam, com o auxílio de uma terceira parte neutra e imparcial, encontrar uma solução para uma questão que envolve interesses civis. A Conciliação permite que as partes apresentem seus interesses, discutam possibilidades de solução e, havendo consenso, definam as condições que serão formalizadas.
ABRANGÊNCIA
Quais situações podem ser tratadas em uma Conciliação Civil?
O PROCEDIMENTO
Como funciona a Conciliação Civil?
- Quando as partes chegam a um consenso, o entendimento é formalizado no Termo de Conciliação, que registra as condições, valores, prazos e obrigações definidos pelas partes.
- O Termo registra oficialmente o que foi definido pelas partes e as obrigações assumidas, formalizando o encerramento do conflito.
IMPORTANTE SABER
O que acontece se uma das partes não cumprir o Termo de Conciliação?
O cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Conciliação é de responsabilidade das partes. Em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá adotar as medidas cabíveis para exigir o cumprimento do que foi formalizado, conforme as condições do Termo e a legislação aplicável.
